LEI Nº 1.920 DE 08 ABRIL 2014. “Altera a redação do artigo 2º, caput, todos os seus incisos e parágrafo 1º, acrescentando-lhe o parágrafo 6º, da Lei n.º 1676/2007, que trata da composição do Conselho do FUNDEB, com redação dada pela Lei n.º 1776/2009, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.920 DE 08 ABRIL 2014.
“Altera a redação do artigo 2º, caput, todos os
seus incisos e parágrafo 1º, acrescentando-lhe o
parágrafo 6º, da Lei n.º 1676/2007, que trata da
composição do Conselho do FUNDEB, com redação
dada pela Lei n.º 1776/2009, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das suas
atribuições legais e de acordo com a Portaria n.º 481/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, Ministério da Educação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – O art. 2º da Lei n.º 1676/2007, que dispõe sobre a composição do Conselho do
FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 9 (nove) membros
titulares, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1º – Os membros de que tratam os incisos II a VI serão indicados pelas respectivas
representações, após processo seletivo organizado para escolha dos indicados pelos
respectivos pares.
§2º – ….
§3º – ….
§4º – ….
§5º – ….
§6º – Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um)
representante do Conselho Municipal de Educação e 1 (um) e 1 (um) representante do
Conselho Tutelar a que se refere a Lei 8.069/1990, indicados por seus pares.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal