LEI Nº 1.901, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguéis do imóvel que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 1.901, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a
pagar aluguéis do imóvel que especifica
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a importância de
até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2014, em favor da Sra. Ildenea de Paiva Dias, brasileira, viúva,
inscrita no CPF sob o nº 375.561.506-15, residente e domiciliada na Pça. Dr. Gouvêa, s/n,
Bairro Centro, neste município.
Parágrafo único – O valor de que trata o caput se refere ao pagamento
de aluguéis do imóvel localizado na Pça. Dr. Gouvêa, 156, Bairro Centro, Poço Fundo (MG),
destinado exclusivamente ao funcionamento da Justiça Eleitoral.
Art. 2º – As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3390.36.00.00.00.01.00 (outros serviços de terceiros dentro do projeto atividade)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1758/2009.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal