LEI Nº 1.889 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM BEATRIZ MACIEL TAVARES PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.889 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM BEATRIZ
MACIEL TAVARES PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com
Beatriz Maciel Tavares Penha, brasileira, produtora rural, inscrita no CPF nº. 353.290.336-
91, casada com Humberto de Paiva Penha, brasileiro, engenheiro civil, portador do CPF
nº. 324.382.736-15, ambos residentes e domiciliados à Rua Prof. Ramos da Silva, nº.
414, Centro, em Poço Fundo (MG), os imóveis descritos nos arts. 2º e 3º desta Lei,
conforme plantas, memoriais descritivos e avaliação, partes integrantes da presente Lei,
independente de transcrição.
Art. 2º. O Município de Poço Fundo transferirá às pessoas
indicadas no art. 1º, o imóvel “com área total de 3.083,15m², com dimensões
irregulares, confrontando de frente com a Rua Francisco Damásio de Souza, com medida
de 69,94 metros; fundos com a Estrada Pública, com medida de 67,28 metros; lado
direito com a área verde, medindo 31,52 metros; e lado esquerdo com o espaço deixado
para viela sanitária, medindo 53,90 metros, Liv. 2 ‘AZ’, fls. 144, matrícula nº. 6.055’A’,
Registro Geral”, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pela Comissão
Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Parágrafo único. A área prevista no caput deste artigo
fica desafetada para a finalidade prevista no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. As pessoas indicadas no art. 1º transferirão ao
Município de Poço Fundo um “imóvel consistente de um lote de terras situado nesta
cidade à Rua João Teodoro Ferreira, bairro Santa Helena, confrontando com os
proprietários, Ivam Pinto, Edimar José Fernandes, Arquidiocese de Pouso Alegre e Rua
referida, título aquisitivo: M.9.186, fls. 097, Av. 2, Liv. 2’AS’, de Registro Geral, Matrícula
nº. 10.966, com área total de 4.703,47m²”, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Art. 4º. Ficará afetada a área permutada, prevista no art.
3º, após a publicação desta Lei, como área institucional.
Art. 5º. As despesas decorrentes da escrituração dos
imóveis correrão à conta dos permutantes, cada um arcando com suas obrigações.
Parágrafo único. Apesar de os valores dos terrenos não ser
os mesmos, ficou acordado entre os permutantes que não haverá a obrigação de
pagamento de qualquer quantia que seja pela diferença dos valores avaliados.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal