LEI Nº 1.879, DE 23 DE ABRIL DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a alterar o regime jurídico de bem público municipal que especifica”.

LEI Nº 1.879, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a
alterar o regime jurídico de bem
público municipal que especifica”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o regime
jurídico de bem público, passando de bem de uso especial afeto ao esporte para bem de
uso especial afeto à saúde, qual seja, um lote de terreno situado neste município,
localizado na Av. Edmilson Noronha, identificado como lote A, desdobramento da
matrícula n. 7.963, com área de 1.250m², devidamente registrado sob a matrícula nº
7.721.
Artigo 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
– Prefeito Municipal –