LEI Nº 1.874 DE 10 DE ABRIL DE 2013 “ Cria o programa de governo denominado Bolsa Estudantil e dá outras providências”

LEI Nº 1.874 DE 10 DE ABRIL DE 2013
“ Cria o programa de governo denominado Bolsa
Estudantil e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Renato Ferreira de Oliveira,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artº 1º – Fica criado o programa municipal denominado “Bolsa
Estudantil”, com a finalidade de atender estudantes moradores no município,
segundo as regras e condições previstas nesta lei.
Artº 2º – A Bolsa Estudantil será um benefício para auxiliar estudantes
que estão cursando graduação, ensino médio, técnico ou cursos profissionalizantes
de no mínimo 400 horas/ano em instituições públicas.
Parágrafo único – Este benefício poderá ser oferecido somente quando
a Prefeitura Municipal tiver disponibilidade de infraestrutura e pessoal para a sua
execução.
Artº 3º – Para a execução do programa, fica o poder executivo
autorizado a fazer a cessão de veículo para o transporte de estudantes de instituições
públicas.
Parágrafo único – Para a execução deste auxílio, fica permitida a
utilização de qualquer veículo , inclusive da saúde e educação, sendo que sua
utilização não poderá causar prejuízo a continuidade dos serviços públicos.
Artº 4º – Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a fazer a cessão de servidor público municipal, lotado na função de
motorista.
Artº 5º – Os beneficiários desta lei deverão se cadastrar junto a
Secretaria Municipal de Educação e contribuir para o custeio de combustível e horas
extras dos servidores envolvidos, podendo essa contribuição ser dispensada a critério
da Administração.
§ 1º – Para a continuidade do auxílio, os beneficiários deverão ,
obrigatoriamente, recolher aos cofres municipais, o valor relativo ao combustível e
horas extras do servidor.
§ 2º – O valor deverá ser recolhido até o dia 10(dez) de cada mês
subsequente à prestação do serviço, devendo acompanhar o recibo de pagamento, o
trecho, a quilometragem percorrida e a quantidade de horas extras prestadas pelo
servidor.
§ 3º – O não recolhimento na data aprazada ensejará imediatamente a
suspensão do auxílio até o cumprimento da contraprestação , além do ajuizamento de
ação judicial para cobrança dos valores devidos.
§ 4º – O auxílio não será executado no período das férias escolares.
Artº 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal