LEI Nº 1.736 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui a Nova Legislação que rege o IPREMPOF – Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo/MG, Revoga Legislação Vigente e dá outras providências.

LEI Nº 1.736 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui a Nova Legislação que rege o
IPREMPOF – Instituto de Previdência do
Município de Poço Fundo/MG, Revoga
Legislação Vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituída a nova legislação que passa a reger o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Poço Fundo – RPPS de que trata o art. 40
da Constituição Federal de 1988 e que se denomina Instituto de Previdência do
Município de Poço Fundo – IPREMPOF.
Art.2º. O IPREMPOF visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes
finalidades:
I – Garantir meios de subsistência nos eventos:
a) de invalidez;
b) doença;
c) acidente em serviço;
d) idade avançada;
e) reclusão;
f) morte.
II – Proteção à maternidade, especialmente à gestante e à família.
III – Aposentadorias.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art.3º. São beneficiários do IPREMPOF:
I – os servidores efetivos ativos e os inativos, da Administração direta,
das autarquias e das fundações públicas do Município, bem como da Câmara
Municipal de Poço Fundo/MG;
II – os dependentes legais desses servidores.
Art.4º. Permanece filiado ao IPREMPOF, na qualidade de segurado, o servidor
ativo que estiver:
I – cedido, com ônus para o Município de Poço Fundo, para outro órgão ou
entidade da Administração direta e indireta da União, do Estado, do Distrito Federal ou
de Município, desde que o segurado continue a recolher, sem interrupções, as
contribuições devidas ao IPREMPOF; e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento
de subsídio ou remuneração do Município, desde que o segurado continue a recolher,
sem interrupções, as contribuições devidas ao IPREMPOF.
Art.5º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município passa a ser filiado ao regime previdenciário no órgão em que
ele for lotado.
Parágrafo único – O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, filia-se ao IPREMPOF pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em decorrência do
mandato eletivo.
Dos Segurados
Art.6º. São segurados do IPREMPOF:
I – o servidor titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas Autarquias e Fundações Públicas; e
II – o(s) aposentado(s) do(s) cargo(s) referido(s) no inciso anterior.
§1º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, incluídas as contratações de excepcional interesse público, aplicamse
as regras do Regime Geral de Previdência Social.
§2º. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social
na condição de titular de mandato eletivo.
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art.7º. Perderá a qualidade de segurado:
I – aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime do
IPREMPOF;
II – o servidor que se afastar do exercício do seu cargo como prejuízo dos
vencimentos, salvo se usar da faculdade do art. 8º;
III – aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na forma do art. 8º,
interromper o pagamento das respectivas contribuições por mais de 03 (três) meses
consecutivos.
Parágrafo único – A perda da qualidade de segurado ocorre simultaneamente
com a caducidade dos direitos inerentes na qualidade de servidor ou de dependente.
Art.8º. Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente ou definitivamente,
atividade que o submeta ao regime do IPREMPOF é facultado manter a qualidade de
segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupções, o pagamento mensal das
contribuições referentes à sua parte e a do Município (patronal).
Dos Dependentes
Art.9º. São dependentes legais dos segurados mencionados no inciso II,
do art. 3º:
I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os filhos menores de 21
(vinte e um anos) solteiros, não emancipados, ou menores de 24 (vinte e quatro)
anos, se estudantes de cursos superiores e os maiores, inválidos ou interditos;
II – o pai e a mãe que vivam sob a dependência econômica do servidor;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido, desde que comprove depender econômica ou
financeiramente do participante e que não possua outra renda e/ou benefício.
§1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é
presumida e as dos incs. II e III devem ser comprovadas.
§2º. A existência de dependente nas hipóteses do inc. I deste artigo exclui
do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4º. Considera-se união estável a união entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família, sendo reconhecida como entidade familiar e desde
que sejam solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham
prole em comum, enquanto não se separarem.
§5º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inc. I do art. 9º , mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
§6º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação do termo de tutela judicial.
§7º. O (a/s) irmão (ã/s), de qualquer condição, inválido, devem comprovar
a sua condição de invalidez por meio de laudo pericial assinado e atestado por
junta médica especialista, nomeados pelo IPREMPOF, e desde que não receba
outros benefícios que constituam renda.
Da Perda da Qualidade de Dependente
Art.10. A perda da qualidade de dependente, para os fins do IPREMPOF,
ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio.
b) pela anulação do casamento.
II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado.
III – para o(s) filho(s) e/ou filha(s), de qualquer condição, ao completar vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação.
IV – para os demais dependentes:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte;
c) pelo matrimônio.
Parágrafo único – Nos casos dos incs. I e II, a perda da qualidade de dependente
não ocorrerá enquanto não lhes for assegurada à prestação de alimentos pela anulação
do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.
Das Inscrições
Art.11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da posse no
cargo efetivo.
Art.12. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§1º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeções e laudos, ambos emitidos por médicos
especialistas e de acordo com os ditos do art.9º, §7º.
§2º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§3º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes.
§4º. O servidor deverá apresentar ao IPREMPOF provas relativas ao
tempo de serviço prestado por ele a outros órgãos da Administração Pública e a
empresas do setor privado antes de sua admissão pelo Município, visando
agilizar o processo de compensação financeira entre os sistemas previdenciários
previstos nos termos da Lei Federal n° 9.796, de 5 de maio de 1.999.
§5º. A inscrição dos dependentes legais dar -se-á mediante requerimento
instruído com a documentação necessária à qualificação individual
comprovadora do vínculo jurídico e econômico.
Capítulo III
Do Custeio
Art.13. O Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo – IPREMPOF
goza de Personalidade Jurídica Própria de Direito Público e natureza Autárquica, de
Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial, para garantir o Plano de
Benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.14. São fontes do Plano de Custeio do IPREMPOF as seguintes receitas:
I – contribuição previdenciária do Ente (Município), no percentual de 17,39%
incidente sobre o montante da folha de pagamento mensal dos servidores segurados,
excluídos os filiados ao regime geral de previdência social;
II – contribuição previdenciária dos servidores ativos, no percentual de 12%, sob
sua remuneração tomada como base para concessão de benefícios, sendo vedado o
acréscimo de vantagens de caráter transitório na respectiva remuneração;
III – contribuição previdenciária dos servidores aposentados, inativos e dos
pensionistas no valor de 12% (doze por cento), apenas sobre a parcela dos proventos
de aposentadorias e das pensões que supere o limite fixado em Lei Federal, observado
o art. 40, §21 da CF/88;
IV – doações, subvenções e legados;
V – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do
art. 201 da Constituição Federal; e
VII – demais dotações previstas no orçamento municipal.
§1º. Constituem também fonte do plano de custeio do IPREMPOF as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono
anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§2º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do IPREMPOF e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime.
§3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior
será de até 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos segurados ativos
(Prefeitura e Câmara Municipais) do IPREMPOF do exercício financeiro anterior.
§4º. Os recursos do IPREMPOF serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal, em banco oficial.
§5º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto os títulos públicos federais.
Art.15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do
art. 14, terão seu valor fixado conforme Avaliação Atuarial Anual, prevista em Lei
Federal, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
§1º. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras
vantagens, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – o salário-família;
III – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§2º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á a contribuição, para fins do IPREMPOF, o valor da remuneração do
cargo efetivo.
§3º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previstas nos incisos I e II do art. 14 ficará a responsabilidade do Município e ocorrerá
até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem e a
contribuição prevista no inciso III do art. 14, que também deve ser descontada e
recolhida, será de responsabilidade do IPREMPOF e ocorrerá na data do pagamento do
benefício, qualquer que seja.
§4º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do IPREMPOF, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários,
salvo se a insuficiência se der por dolo, culpa ou má-gestão administrativa por parte
dos gestores do IPREMPOF, que responderão pessoalmente pelos prejuízos
ocasionados.
§5º. A responsabilidade do profissional atuário, que elabora a Avaliação
Atuarial Anual, caso se verifique inadequação dos planos estabelecidos, será apurada
pelo IBA (Instituto Brasileiro de Atuária), por solicitação dos interessados,
independentemente de ação judicial cabível.
Art.16. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem recebimento de
remuneração ou subsídio pelo Município, contará o respectivo tempo de afastamento
ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição
previdenciária estabelecida no inciso II do art. 14, ficando também de sua
responsabilidade o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do
Município, estabelecida no inciso I do art.14.
Parágrafo único – As contribuições a que se refere o caput serão recolhidas
diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 20 e 21.
Art.17. O Plano de Custeio do IPREMPOF será revisto anualmente, observadas
as normas gerais de Avaliação Atuarial, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Parágrafo único – O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial –
DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada
exercício.
Art.18. Havendo atraso no recolhimento ou repasse da contribuição
previdenciária, o valor correspondente será acrescido de atualização monetária com
base nos juros aplicáveis aos tributos municipais.
§1º. Quando o período de inadimplência não se tratar de mês integral, será
utilizado o índice do mês imediatamente anterior, proporcionalmente aos dias de
atraso.
§2º. Em qualquer caso, nas frações de mês, serão utilizados os índices de forma
proporcional aos dias de atraso.
§3º. Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração de mês.
§4º. Será devida, também, multa diária de 0,1% (um décimo por cento), aplicada
sobre o valor atualizado do débito.
Art.19. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art.
14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício,
quando cedido, com ônus ao Município de Poço Fundo, para outro órgão ou entidade
da Administração direta ou indireta da União, do Estado, do Distrito Federal ou de
Municípios.
Art.20. Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 19, a remuneração de
contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativos ao cargo de que o
segurado é titular, calculada na forma do art. 15.
§1º. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o vigésimo dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se
referirem.
§2º. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqüente.
Art.21. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art.22. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o IPREMPOF, observada a prescrição qüinqüenal.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Funcionamento do IPREMPOF
Da Estrutura Administrativa
Art.23. Compõem a Estrutura Administrativa do IPREMPOF:
I – 01 (um) Conselho Administrativo, com funções de deliberação
administrativa;
II – 01 (um) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária, de
verificação de contas e de julgamento de recursos;
III – 01 (um) Gerente Executivo, com função executiva de administração
superior e gerência;
IV – 01 (um) Gerente Financeiro, com função de administração de finanças;
V – 01 (um) suplente para cada caso dos incs. III e IV.
Dos Departamentos
Art.24. Os Departamentos são compostos por:
I – Departamento de Benefícios;
II – Departamento de Administração e Contabilidade;
III – Departamento de Finanças;
IV – Departamento Jurídico;
V – Médicos e Peritos.
Dos Conselhos
Art.25. Compõem o Conselho Administrativo do IPREMPOF os seguintes
membros:
I – 01 (um) representante do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 04 (três) representantes indicados pelos segurados ativos e inativos;
III – 01 (um) representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara,
após aprovação pelo Plenário;
§1º. Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida apenas uma recondução.
§2º. O Conselho Administrativo se reunirá sempre com a totalidade de seus
membros, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano cabendo-lhes especificamente:
I – elaborar seu regimento interno, salvo se ele já existir;
II – eleger seu presidente e seu secretário;
III – decidir sobre qualquer questão Administrativa e Financeira que lhe seja
submetida pelo Gerente Executivo e/ou pelo Conselho Fiscal;
IV – julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Gerente Executivo não sujeitos a revisão daquele;
V – apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir notificações
na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos.
§3º. As deliberações do Conselho Administrativo serão promulgadas por meio
de Resoluções.
§4º. Os membros do Conselho Administrativo nada perceberão pelo
desempenho do seu mandato.
Art.26. O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03
(três) titulares e 02 (dois) suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas
uma recondução:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (dois) representantes eleitos pelos segurados ativos e inativos;
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da
Câmara, após aprovação pelo Plenário;
Art.27. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros e
exercerá o mandato por 01 (um) ano, vedada à reeleição.
§1º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
I – elaborar seu Regimento Interno, ou promover as alterações necessárias;
II – eleger seu Presidente e seu secretário;
III – acompanhar a execução orçamentária do IPREMPOF;
IV – julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos
atinentes a processos de benefícios.
§2º. Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do seu
mandato.
Da Gerência
Art.28. Os Gerentes Executivo e Financeiro, nos termos desta Lei, serão
escolhidos dentre os Servidores Municipais por meio de processo eleitoral, nos termos
da Constituição Federal de 1988, devendo estes, fazerem parte do quadro efetivo de
funcionários da Prefeitura, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução e
reeleição, devendo ter ensino médio completo.
§1º. Os Gerentes Executivo e Financeiro, bem como os membros dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, respondem diretamente e pessoalmente (responsabilidade civil
e criminal) por infrações ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei nº 6.435 de 15 de
julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais e Lei 8.429/92.
§2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se o estatuto do
servidor público municipal.
Art.29. Compete privativamente ao Gerente Executivo:
I – representar o IPREMPOF em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II – comparecer as reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto;
III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administrativo, com
fundamento legal;
IV – propor, para aprovação do Conselho Administrativo, o quadro de pessoal
do IPREMPOF, sendo os cargos escolhidos pelo Gerente Executivo, conforme a
conveniência e necessidades do IPREMPOF, que serão fixados de acordo com Lei
Municipal que trata do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Poço Fundo;
V – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidores do IPREMPOF;
VI – apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VII – despachar os processos de habilitação e benefícios;
VIII – movimentar as contas bancárias do IPREMPOF conjuntamente com o
Gerente Financeiro;
IX – fazer delegação de competências, que julgar necessárias, aos servidores do
IPREMPOF;
X – responsabilizar-se pela apresentação de prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
X – praticar todos e demais atos de administração.
Parágrafo único – O Gerente Executivo será assistido, em caráter permanente ou
mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na
solução de problemas técnicos, jurídicos e atuariais do IPREMPOF.
Art.30. O Gerente Executivo tem autonomia e competências próprias, e não
poderá sofrer interferência ou influência político e/ou partidárias no desempenho de
suas atribuições.
Do Funcionamento dos Departamentos
Art.31. Aos Departamentos do IPREMPOF, caberão além de outras que lhe
forem estipuladas em ato motivado pelo Gerente Executivo, as seguintes atribuições:
I – ao Departamento de Administração: todos os serviços atinentes a materiais,
bens móveis e imóveis e correspondências, além dos serviços administrativos,
previamente fixados na legislação municipal;
II – ao Departamento de Benefícios Previdenciários: o processamento dos
pedidos de benefícios, auxílios, pensões e demais assuntos relacionados com a
Previdência, juntamente com sua justificativa, embasamento legal e pareceres
jurídicos;
III – ao Departamento de Finanças e Contabilidade: todos os serviços atinentes a
pessoal, contabilidade, recebimentos, guarda de valores e pagamentos pela aplicação
dos recursos do IPREMPOF;
IV – ao Departamento Jurídico:
a) exercer a função de consultoria e assessoria, ante ao IPREMPOF, na forma da
Lei;
b) fixar orientação jurídica, normativa, que será cogente para a administração do
IPREMPOF por solicitação dos demais departamentos;
c) representar o IPREMPOF perante os tribunais, órgãos da Administração
Direta e Indireta, Federais e Estaduais, quando necessário for;
d ) todos os demais serviços relacionados ao cargo.
V – aos Médicos e Peritos: emitir laudo de avaliação acompanhado de parecer
ao segurado que se encontrar em situação prevista no art. 32, “a” e “e”, desta Lei.
§1º. Os responsáveis pelos Departamentos (de Administração, Benefícios
Previdenciários e Jurídico) e Médicos e Peritos, poderão ser nomeados, e/ou
contratados pelo Gerente Executivo.
§2º. O responsável pelo Departamento de Finanças e Contabilidade será o
Gerente Financeiro, juntamente com o Contador, ficando a cargo do Gerente
Executivo, de acordo com a conveniência e necessidade, observadas as disposições do
Plano de Cargos Carreiras e Remunerações nomear e/ou contratar auxiliar (es) para
atuar ante o citado Departamento.
Dos Servidores do IPREMPOF
Art.32. O IPREMPOF terá quadro de servidores com base na Lei de Cargos da
Prefeitura Municipal e de acordo com os ditos do art. 29, IV e V.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 33. Para efeito desta Lei é considerado o seguinte plano de benefícios
previdenciários:
I – quanto aos segurados mencionados no inciso I do art. 3º:
a) a aposentadoria compulsória;
b) a aposentadoria voluntária;
c) a aposentadoria por invalidez;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) aposentadoria especial;
g) salário-maternidade.
II – quanto aos dependentes legais mencionados no inciso II do art. 3º, a pensão
e o auxílio-reclusão.
Parágrafo único. A assistência médico-hospitalar será prestada ao servidor
municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Das Aposentadorias
Art. 34. Os servidores municipais efetivos serão aposentados por ato
administrativo do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal, dos
Diretores das Autarquias e das Fundações Públicas, com proventos calculados
conforme art. 49 e seus parágrafos, da seguinte forma:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
II – compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria; e
c) por idade e tempo de contribuição, desde que possua 60 (sessenta) anos de
idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher; ou
d) por idade, desde que possua 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta) anos de idade, se mulher; com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
§1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea c deste artigo, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de
magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.
§2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição, estabelecidas na alínea c do inciso III deste artigo, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para a aposentadoria compulsória.
§3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os
casos de servidores:
I – portador de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física.
Art. 35. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo
exercido.
Art. 36. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de
suas atribuições;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e deste para aquela:
Art. 37. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 38. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso I, do art. 34, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia
grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado
avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência
imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada; e hepatopatia.
Art. 39. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do
serviço, devendo a junta médica do IPREMPOF estabelecer rigorosa caracterização.
Parágrafo único. O servidor público que afastar do serviço por mais de 15
(quinze) dias, perceberá seus vencimentos junto ao IPREMPOF, a título de auxílio
doença.
Art. 40. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste
período, laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§1º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação
do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§2º A aposentadoria por invalidez será concedida a partir de laudo emitido por
junta médica do IPREMPOF.
§3º A invalidez para o exercício do cargo não se confunde com a invalidez para
o serviço público.
§4º Se não for considerado incapaz para o serviço público, o servidor será
readaptado para o exercício de cargo compatível com a sua condição.
§5º Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos na forma da
legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 70 (setenta) anos.
§6º O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada
poderá ter sua aposentadoria cancelada através de decreto do Poder Executivo.
§7º O cancelamento da aposentadoria por invalidez far-se-á por recomendação
do Departamento de Benefícios do IPREMPOF, após parecer do Conselho
Administrativo, observada a legislação vigente.
§8º A partir do momento da concessão da licença para tratamento de saúde, o
servidor perceberá seus vencimentos pelo IPREMPOF.
Art. 41. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do
dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço
ativo.
Art. 42. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 43. Serão computados para efeito de aposentadoria:
I – o tempo de serviço público municipal, estadual e federal;
II – o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
hipótese em que ocorrerá a compensação financeira prevista na Lei Federal nº 9.796,
de 05 de maio de 1999;
III – o tempo dos afastamentos considerados, em lei municipal, como de efetivo
exercício.
Parágrafo único. Na contagem do tempo de serviço ou de contribuição não serão
computados:
I – o tempo em dobro, prestado concomitantemente ou em outras condições
especiais;
II – o tempo já utilizado para a concessão de aposentadoria, inclusive por outro
sistema;
III – o tempo que ultrapassar o exigido para a obtenção de aposentadoria.
Dos Proventos da Aposentadoria
Art. 44. Os proventos de aposentadoria serão calculados conforme art. 49 e seus
parágrafos e podem ser:
I – integrais;
II – proporcionais: com base no tempo de contribuição.
§1º Para efeito desta Lei entende-se como remuneração de contribuição a
parcela da remuneração ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, sobre
a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei municipal, os adicionais de caráter individual,
mediante opção por ele exercida, ou quaisquer outras vantagens, exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 45. A remuneração de contribuição corresponderá tão-só às verbas de
caráter permanente integrantes da remuneração dos segurados, ou equivalentes valores
componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de
caráter temporário já incorporadas na forma da legislação vigente às verbas que
comporão os proventos de aposentadoria.
Art. 46. As aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição dar-se-ão na seguinte proporção:
I – 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, se homem;
II – 1/30 (um trinta avos) por ano, se mulher ou se professor em funções de
magistério;
III – 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano, se professora em funções de
magistério;
IV – 1/25 (um vinte e cinco avos), 1/20 (um vinte avos) ou 1/15 (um quinze
avos) por ano, conforme o caso, se servidor submetido ao regime de aposentadoria
especial.
Art. 47. O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 38, passará
a perceber proventos integrais.
Art. 48. Os proventos de aposentadoria e pensão, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
Art. 49. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de
benefício a ser concedido com fundamento nos incisos I, II e III do artigo 34,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40, da
Constituição da República.
§3º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para Regime Próprio.
§4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§5º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 4º.
§6º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§7º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador seja o total desse tempo e o denominador o tempo
necessário à respectiva aposentadoria voluntária por tempo de contribuição,
determinados no inciso III alínea c do art. 34, não se aplicando a redução de que trata o
§ 1º do mesmo artigo.
§8º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculados conforme este o artigo, observando-se previamente a aplicação
do limite estabelecido no art. 48.
Art. 50. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão
estendidos aos inativos os benefícios e vantagens posteriormente concedidos ao
servidor em atividade, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Da Pensão
Art. 51. Pensão é a prestação mensal, em dinheiro, concedida aos dependentes
legais, por ato administrativo do Prefeito Municipal, do Presidente de Câmara, dos
Diretores das Autarquias e das Fundações Públicas.
Art. 52. A pensão por morte será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, na data anterior à
do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
ou
II – ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, na data anterior a do óbito, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor estiver em
atividade.
Parágrafo único. Aplica-se à pensão o disposto no art. 49 e seus parágrafos.
Art. 53. Os dependentes de cada uma das classes correspondentes aos incisos do
art. 9º concorrem em igualdade de condições.
§1º A existência de dependentes de qualquer das classes mencionadas no caput
deste artigo exclui do direito à pensão os mencionados nas classes subseqüentes.
§2º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre
todos, em partes iguais.
Art. 54. Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de
condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I – o cônjuge separado judicial, extrajudicialmente ou de fato;
II – o ex-companheiro ou ex-companheira.
Art. 55. Por morte presumida do servidor ou seu desaparecimento em
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarado pela autoridade judiciária
competente, decorridos 6 (seis) meses de ausência, será concedida a seus dependentes
uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta
Lei.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias
já recebidas.
Art. 56. A pensão será devida a partir da data do óbito do servidor.
Parágrafo único. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de
crime doloso do qual tenha resultado a morte do servidor.
Art. 57. A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem
outros dependentes.
§1º O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão
de dependentes só produzirá efeito a partir da data do deferimento do pedido, sem o
pagamento de prestações anteriores.
§2º Em caso de cônjuge ausente, assim declarado em juízo, a companheira ou o
companheiro tem direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento,
a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em
partes iguais.
Art. 58. O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão em 5 (cinco) anos
as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos
menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
Da Aposentadoria Especial
Art.59. É o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física.
§1º. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar,
além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, químicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão
do benefício (15, 20 ou 25 anos).
§2º. A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de
Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho.
Art.60. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer cópia autêntica do PPP
ao trabalhador em caso de demissão.
Art.61. Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho
de 1991 deverá comprovar no mínimo 180 contribuições mensais.
Parágrafo único – Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva.
Art.62. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de
aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.
Art.63. O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades
em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo
mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a
seguinte tabela de conversão:
Tempo a converter
Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25
de 15 anos – 1,33 1,67
de 20 anos 0,75 – 1,25
de 25 anos 0,60 0,80 –
Art.64. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
Tempo a Converter Multiplicadores
Mulher
(para 30)
Homem
(para 35)
de 15 anos 2,00 2,33
de 20 anos 1,50 1,75
de 25 anos 1,20 1,40
(modificada pelo Decreto nº 4.827 de 03 de setembro de 2003)
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 65. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, em gozo de benefício em 18/12/2003, última data anterior à
publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 19 de dezembro de 2003,
participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos
efetivos.
§1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela
dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§3º Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios
serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 66. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos
servidores públicos participantes, vinculados ao IPREMPOF conforme definidos nesta
Lei, bem como pensão aos seus dependentes que, até 18/12/2003, última data anterior
à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003
tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos
critérios da legislação vigente à época da elegibilidade, bem como pensão aos
dependentes do segurado falecido, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço
já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão destes benefícios.
Art. 67. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 34 desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária
com proventos calculados na forma do art. 49 e seus parágrafos, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica
e fundacional, até 14/12/1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda
Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, e ainda não cumpriu os requisitos
de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os
homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, observada a redução de idade
prevista no § 2º do art. 34 desta Lei, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§2º O professor, servidor público municipal, que, até a data da publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
magistério a atividade docente do professor exercida em sala de aula, e fora dela, por
diretores, coordenadores e assessores pedagógicos, desde que sejam professores e que
realizem suas atividades em ambiente escolar.
§4º Para os fins do §3º deste artigo, entende-se por ambiente escolar, as dependências
da escola em seu todo e/ou onde haja o contato constante com pais e alunos.
Art. 68. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 34 desta Lei, ou pelas regras do artigo anterior, é assegurado o
direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma da lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação e
vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 19 de dezembro de 2003, e que ainda
não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o art. 66 e 67 desta Lei, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de
idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
§1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco)
anos, em relação ao disposto nos incisos I e II deste artigo, respectivamente, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei.
Art. 69. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 34 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 66 e 67, o
servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze)
anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 8º,
inciso III, alínea “c”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art.70. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for
o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de oficio, desde que seja deferido por
junta médica do Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo – IPREMPOF,
o qual deverá apontar os fatores da concessão do benefício, bem como indicar o prazo
de afastamento.
§2º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é de responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração integral.
§3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta)
dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§4º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção pela junta
médica designada pelo Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo –
IPREMPOF, que poderá concluir pelo retorno às atividades normais do segurado, pela
prorrogação do benefício, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§5º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do cargo, ou outra atribuição compatível com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, nos termos desta Lei.
§6º O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa
renda mensal correspondente à remuneração do servidor, a ser custeado a partir do 16º
(décimo sexto) dia consecutivo de afastamento pelo Instituto de Previdência do
Município de Poço Fundo – IPREMPOF.
§7º Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de
saúde, o servidor terá direito a 1 (um) mês de vencimento, a título de auxílio-doença,
não podendo ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art.71. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração igual ou inferior a dois salários-mínimos fixados pela Administração
Direta na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do §1º, do art. 9º
desta Lei.
§1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta
e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do feminino, terão direito ao salário família, pago juntamente com a aposentadoria.
§2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição,
até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade será de 5% (cinco por
cento) do menor vencimento-base pago pela Administração Direta.
§3º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado.
§4º A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, à
remuneração do servidor ativo ou proventos do servidor inativo.
§5º Quando todos os ascendentes forem segurados do Instituto de Previdência do
Município de Poço Fundo – IPREMPOF, apenas 1 (um) deles terá direito ao benefício
do salário-família.
Do Salário-Maternidade
Art.72. Será devido Salário-Maternidade à segurada gestante, por cento e vinte
dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
§1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§2º. O Salário-Maternidade consistirá numa renda mensal consistirá no valor da
remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, excluída a decorrente do exercício
de função gratificada.
§3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§4º. O Salário-Maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art.73. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;
III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Do Auxílio-Reclusão
Art.74. O Auxílio-Reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior ao mínimo fixado em lei, que não perceber remuneração dos
cofres públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
§1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º. O Auxílio-Reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§3º. O Auxílio-Reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
§4º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§5º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§6º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao IPREMPOF pelo segurado e por seus dependentes, solidariamente,
aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao Auxílio-Reclusão, no que couber, as disposições atinentes
à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art.75. O IPREMPOF observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
competente da União.
Art.76. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de
27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
a) Demonstrativo das Receitas e Despesas do IPREMPOF;
b) Comprovante mensal do repasse ao IPREMPOF das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, de acordo com o que está previsto nos arts. 13 e 14; e
c) Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do IPREMPOF.
Art.77. Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do servidor; e
V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município.
§1º. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao
exercício financeiro anterior.
§2º. O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis.
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês; e
IV – valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses
anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.
Da Prestação de Contas
Art. 78. A Direção do IPREMPOF prestará contas, nas seguintes condições:
I – mensalmente, até o 15º dia do mês subseqüente, o Diretor do IPREMPOF
encaminhará o balancete do mês anterior;
II – anualmente, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do exercício,
o Diretor do IPREMPOF apresentará a prestação de contas que se compõe do seguinte:
a) relatório de gestão;
b) demonstração contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§1º A prestação de contas será submetida à apreciação do Conselho Fiscal,
sendo posteriormente encaminhada ao Prefeito Municipal para ser integrada à
contabilidade geral e à prestação de contas do Município.
§2º O Poder Executivo poderá solicitar ao Diretor do IPREMPOF, a qualquer
tempo, a prestação de contas do Instituto.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 79. Nenhum benefício previdenciário e assistencial será criado, ampliado ou
estendido sem que, em contrapartida, seja estabelecida a correspondente fonte de
custeio.
Art. 80. O pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei será
efetuado diretamente aos beneficiários, salvo nos casos de ausência, doença grave,
contagiosa ou incurável, ou impossibilidade de locomoção, quando se fará a
procurador.
§1º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a
comunicar ao Instituto qualquer evento que extinga seu mandato.
§2º Os instrumentos de procuração serão públicos e terão validade por 12 (doze)
meses, devendo ser renovados após findo esse prazo sob pena de suspensão do
pagamento.
Art. 81. Os órgãos de Recursos Humanos da Prefeitura e da Câmara, bem como
das autarquias e fundações públicas do Município, comunicarão ao IPREMPOF, até o
dia 15 (quinze) de cada mês, as nomeações, demissões, exonerações, licenças sem
vencimentos ou quaisquer alterações ocorridas no mês anterior relativas ao pessoal,
para efeito de inclusão ou exclusão de segurados.
Art. 82. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a
legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, por parte dos
administradores municipais e, especificamente, do IPREMPOF, ou ainda de
profissionais que prestem serviços ou administrem os recursos do Instituto, da qual
decorra a insuficiência das reservas garantidoras dos compromissos assumidos pelo
IPREMPOF com seus segurados.
Art. 83. As contribuições descontadas da remuneração ou proventos dos
servidores e repassadas ao IPREMPOF não serão devolvidas, salvo quando feitas a
maior.
Art. 84. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o
valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Art. 85. Os órgãos da Administração direta e indireta, do Executivo e do
Legislativo, assumirão automaticamente os encargos de aposentadorias e pensões
concedidas e a conceder referentes a seus servidores diante de impedimento financeiro
do IPREMPOF.
Art. 86. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e
encaminhado à homologação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 87. O Regime próprio abrange, exclusivamente, o servidor público titular de
cargo efetivo, o inativo e seus dependentes.
Art. 88. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público, pode ser filiado ao regime próprio de previdência, desde que expressamente
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O servidor de que trata o caput e que não esteja amparado pelo
regime próprio de previdência social é assegurado do Regime Geral.
Art. 89. Todos os benefícios de aposentadorias e pensões concedidos no âmbito
do Município de Poço Fundo serão pagos e custeados pelo Instituto de Previdência do
Município de Poço Fundo – IPREMPOF, exceto àqueles vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 90. Os servidores públicos municipais efetivos perceberão os benefícios
previdenciários diretamente do Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo –
IPREMPOF, nos termos da presente Lei, que regulamenta e atualiza a Lei de criação
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências”.
§ 1° Os servidores públicos estáveis, abrangidos pelo disposto na Lei Orgânica
Municipal serão vinculados ao regime geral de previdência social, podendo os
mesmos, mediante requerimento, providenciar, direcionado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, optarem pela filiação ao regime próprio de previdência social,
devendo o Chefe do Poder Executivo, ao deferir mencionado requerimento,
providenciar as devidas anotações funcionais e comunicar, formalmente, ao Diretor do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais sobre a referida alteração.
§ 2 ° O servidor que não se adequar ás condições descritas no caput e § 1º deste
artigo será obrigatoriamente vinculado ao regime geral da previdência social.
§ 3 ° Os critérios de concessão dos benefícios previdenciários serão aqueles
disciplinados pela Constituição da República, Constituição do Estado de Minas Gerais
e das normas relativas ao regime geral da previdência social.
Art. 91. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos
especiais, com fim específico de executar o disposto nesta Lei.
Art. 92. Esta Lei poderá ser alterada, parcial ou integralmente, mediante
proposta do Chefe do Poder Executivo Municipal, aprovada pelo Conselho
Administrativo do IPREMPOF.
Art. 93. Os casos omissos da presente Lei serão supridos, no que couber, pela
Legislação Municipal que verse sobre o assunto.
Parágrafo único – Os casos omissos na presente Lei, poderão ser supridos
também, pelos Conselhos Administrativo e Fiscal e pela Legislação Municipal no que
couber, desde que não seja contrária à Presente Lei.
Art.94. As contribuições de que trata o art.14 desta Lei, serão atualizadas de
acordo com Avaliação Atuarial Anual (prevista em Lei Federal) autorizada mediante
Lei Municipal específica.
Art.95. Ficam revogados todos os demais dispositivos que versem em
contrário a presente.
Art.96. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos, com relação às contribuições previstas no art. 14, III, à data de 01/01/2000.
Poço Fundo, 02 de dezembro de 2008.
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CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL