LEI Nº 1.715 DE 30 de JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

LEI Nº 1.715 DE 30 de JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Poço Fundo decreta e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
instrumento de captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento
das ações na área de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II- doações orçamentários do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício.
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizada na forma
da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, prestações de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da Lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instruídas.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação – FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Art. 3º – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
constará no Plano Diretor do Município.
§ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – integrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – serão
aplicadas em:
I- financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela
execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniado;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
III- aquisição de material permanente e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços da Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento de programas e capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social;
VII- pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII- constituir outros ativos e contratar assessoria e serviços na área.
Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação
vigente sobre a matéria de conformidade com os programas e projetos aprovados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 7º- No final do exercício financeiro, o saldo positivo será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo para assegurar a continuidade das
ações programadas e constantes do orçamento do órgão ao qual está vinculado.
Art. 8º- A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme legislação
pertinente.
Art. 9º- A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente,
informado apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando
com os instrumentos de sua competência os resultados obtidos.
Art. 10- a contabilidade será feita por profissionais habilitados, emitindo
relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 11- Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais),
estabelecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.321 de 29 de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 30 de junho de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal