LEI Nº 1.640 DE 11 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre os cargos públicos municipais reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.

LEI Nº 1.640 DE 11 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre os cargos públicos municipais reservados às
pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua
admissão e dá outras providências.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Marcelo de Paiva Gonçalves
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. lº – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, atendimento especial para sua inserção em
cargos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Poço Fundo.
Art. 2º – Fica reservado nos cargos públicos de cada carreira existentes nos quadros da Administração Direta e
Indireta deste Município, o percentual mínimo de 10% (dez por cento), podendo chegar até 20% (vinte por
cento), a critério do Chefe do Executivo, para as pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único – Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos e
empregos reservados, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e
arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior à fração que for igual ou superior a meio.
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa portadora de deficiência todo indivíduo cujas
possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente
reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico, sensorial ou mental, devidamente reconhecida.
Art. 4º – Não serão reservados cargos ou empregos:
I – Em Comissão, de livre nomeação e exoneração;
II – Quando o número de cargos ou empregos numa carreira for inferior a 5 (cinco).
Art 5º Os editais de concursos públicos deverão conter:
I – o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa
portadora de deficiência;
II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a
deficiência do candidato; e
IV – exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo
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médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da
deficiência.
Art. 6º – Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas
carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional deste Município, sendo expressamente
vedado qualquer ato que obste a inscrição dessas pessoas, sob as penas do inciso I do art. 8º da Lei Federal nº.
7.853 de 24.10.89, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º – No pedido de inscrição, o candidato portador de deficiência declarará expressamente a deficiência de
que é portador.
Parágrafo Único – O responsável pelas inscrições esclarecerá o candidato portador de deficiência sobre os
termos desta Lei.
Art. 8º – O candidato deverá atender a todos os requisitos especificados no Edital referente ao concurso a ser
realizado.
Art. 9º – Antes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a
uma junta de especialistas para avaliar a compatibilidade de sua deficiência com o cargo ou emprego a que
concorre sendo lícito à Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se
para a elaboração de seu laudo, a junta de especialistas assim o requerer.
Parágrafo Único – Compete à junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência de que é
portador o candidato se este deve ou não usufruir o benefício previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 10º – A junta de que trata o artigo anterior será composta por três especialistas: um médico da área de
reabilitação, um profissional da área a que concorre o candidato e um profissional indicado pelo Conselho de
Assistência Social.
Parágrafo Único – O representante indicado pelo Conselho poderá solicitar assessoria de especialistas para
auxiliarem na emissão do laudo ou outro expediente.
Art. 11º – A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo ou emprego público, após
submeter o candidato a procedimentos especiais.
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Parágrafo Único – Fica isento dos procedimentos especiais e será considerado automaticamente em condição
de compatibilidade o candidato portador de deficiência:
I – Cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido adquirida após a deficiência;
II – Cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos
ou científicos, a critério da junta.
Art. 12º – O laudo de incompatibilidade terá caráter individualizado em relação a cada candidato e ao
concurso específico a que ele está se candidatando, não o impedindo, nem a outros candidatos que
apresentarem deficiência da mesma natureza, de se inscrever em concursos futuros destinados ao provimento
do mesmo cargo ou emprego ou de cargos e empregos da mesma natureza.
Art. 13º- As decisões da junta serão soberanas e delas não caberá recurso, salvo se prolatadas sem a
observância do prescrito nos artigos 8º a 11º desta lei, quando então, caberá recurso ao Presidente da Comissão
Organizadora do Concurso, o qual fará garantir ao candidato o cumprimento dos procedimentos previstos nos
referidos artigos.
Parágrafo Único – O recurso ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, previsto no caput do
artigo, deverá ser apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da ciência pelo candidato, da decisão da
junta.
Art. 14º – A Administração, ouvida a junta e dentro de suas possibilidades, garantirá ao portador de
deficiência a realização de provas adaptadas de acordo com o tipo de deficiência apresentado pelo candidato, a
fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.
Parágrafo Único – No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a
serem prestadas, podendo, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua
conveniência, dentro das alternativas de que o Município dispuser na oportunidade.
Art. 15º – Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a
mesma nota mínima estabelecida em Edital para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o
favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
Art. 16º- Os candidatos portadores de deficiência que forem considerados pela junta em condições de
usufruírem os benefícios desta Lei, concorrerão sempre a totalidade das vagas existentes para cada concurso,
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concorrendo os demais candidatos às vagas não reservadas.
§ lº – O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas estará
automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, devendo ser incluído na classificação geral
do concurso.
§ 2º – Havendo vagas reservadas, o resultado do concurso será publicado em duas listas contendo a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda,
somente a pontuação destes últimos.
Art. 17º – Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação
final no concurso, a Administração poderá desde que haja imperioso interesse público no provimento
imediato dos cargos ou empregos objetos do concurso, convocar a ocupá-los os demais aprovados,
obedecidos à ordem de classificação.
Art. 18º- Aplicam-se aos candidatos portadores de deficiência as demais regras que regem o
concurso público, naquilo que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal