LEI Nº 1.623 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Crédito Suplementar e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 1.623 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre Crédito Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$
49.500,00(Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), no orçamento vigente em
conformidade com a Lei Federal 4320/64 em seu artigo 43.
02.01- Secretaria Munic Administração
04- Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0401 – Apoio a Administração
04.122.0401.2002 – Manut. Secret. Mun. Administração
3190.13 – Obrigações Patronais……………………………….R$ 2.600,00
28 – Encargos Especiais
28.331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
28.331.0000 – Encargos Especiais
28.331.0000.0001 – Manut. Contrib. ao PASEP
3390.47 – Obrigações Trib. e Contributivas……………….R$ 2.500,00
02.06- Secretaria Munic. de Saúde e Ação Social
10 – Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.1001 – Atenção a Saúde de Comunidade
10.301.1001.2047 – Subvenção Social – Hospital Gimirim
3350.43 – Subvenções Sociais………………………………..R$ 20.000,00
02.07- Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
15.752- Energia Elétrica
15.752.1504 – Iluminação Pública
3390.39- Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica……R$ 24.400,00
TOTAL………………………………………………………………………………………….R$ 49.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Artigo 2º – Como recurso para abertura do crédito acima
mencionado ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 – Agricultura
20 122 – Administração Geral
20 122 0401 – Apoio a Administração Pública
20 122 04012033 – Manut Secret M. Agricultura/Meio Ambiente
3390 30 – Material de Consumo ……………………………. 3.000,00
02 06 – Secretaria Municipal de Saúde a Ação Social
02 06 10 – Saúde
02 06 10 122 – 1001 – Atenção a saúde da comunidade
33 90 30 – Material de Consumo …………………………… ..3.900,00
02 06 10 301 – Atenção Básica
02 06 10 301 1001 2048 – Manut. Programa Atenção Básica
33 90 30 – Material de Consumo ………………………… .. 13.000,00
02 06 10 205 – Vigilância Epidemiológica
02 06 10 305 1002 2055 – Manut. Epidemiológica Contr/ Doenças
33 90 30 – Material de Consumo…………………………….. . 5.000,00
02 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02 07 15 – Urbanismo
02 07 15 452 – Serviços Urbanos
02 07 15 452 1502 2061 – Manut.Limp. Pública e Aterro
Contr/Coleta Seletiva
33 90 30 – Material de Consumo ……………………………. .. 3.000,00
03 – Instituto Municipal Previdência Munic.Poço Fundo
01- Serviços de Administração Geral
09- Previdência Social
09 122 – Administração Geral
09 122 0402 2.001 – Manut/ de Pessoal Serviços Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
319004- Contratação por tempo determinado………………. 4.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis-P.Civil…………….. 1.000,00
09 122 0402 2002- Manut.Ativid/Serv.Adm.Geral
339036- Outros Serviços Pessoa Física………………………5.000,00
339039- Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica………10.000,00
339093- Indenizações e Restituições………………………… 1.000,00
449052 – Equipamentos Mat.Permamente………………. .. 600,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………….49.500,00
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de dezembro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal