LEI Nº 1.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a introdução do nome de vereador em Lei de sua Autoria e dá outras providências.

LEI Nº 1.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a introdução do nome de vereador em Lei de sua
Autoria e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativo e resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador,
logo abaixo da ementa.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os
projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a
publicação e a utilização desses preceitos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de setembro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal