LEI Nº 1.581, DE 9 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a Regulamentação de Projetos de Leis Pertinentes à Secretaria Municipal da Saúde.

LEI Nº 1.581, DE 9 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a Regulamentação de Projetos de Leis Pertinentes à
Secretaria Municipal da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todos os projetos de leis referentes à
Secretaria Municipal de saúde, venham acompanhados de anexo contendo anuência do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 9 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal