LEI Nº 1.468 DE 09 de julho 2002 Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito Municipal.

LEI Nº 1.468 DE 09 de julho 2002
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos
subsídios do Prefeito e Vice Prefeito Municipal.
A Presidência da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, Promulga e Publica a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica estabelecido revisão geral anual dos subsídios do Prefeito
e Vice Prefeito Municipal no exercício de 2001, observando o que dispõe na
Constituição Federal art. 37 inciso X, o art. 2º da Lei nº 1.367 de 18/12/2000,
aplicando-se o percentual de 12% (doze por cento) conforme Lei Municipal nº
1.439 de 28/03/2002 .
Art. 2º – Este Projeto Lei entra em vigor na data de sua publicação, os
efeitos deste Projeto são devidos a partir dos benefícios concedidos pela Resolução
nº 039 de 14/06/02.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 16 de setembro de 2002.
Sebastião M Oliveira
Presidente
JUSTIFICATIVA
Em obediência à Constituição Federal art.37 inciso X e art. 2º da Lei
nº 1.367, em virtude da defasagem salarial o presente projeto visa recompor os
subsídios do Prefeito e Vice Prefeito.
Eol/eve