LEI Nº 1.386 DE 28 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre Concessão Temporária de Terreno Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 19 DE MARÇO DE 2001
LEI Nº 1.386 DE 28 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre Concessão Temporária de
Terreno Urbano.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a C6amara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de Contrato de Cessão
a conceder uma área de 5034.00 m², localizada no antigo matadouro municipal, para
construção de uma “ Garagem de Ônibus” ao Sr. Expedito Benedito de Souza, por
um período de 20 (vinte) anos, ou enquanto durar a atividade.
Art.2º – Área, confrontações e demais dados específicos,
constam da planta anexa que fará parte desta lei.
Art.3º – Fica obrigado o usuário a respeitar as margens do
rio e preservá-la ao máximo.
Art.4º – Revogadas as disposições em contrário entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de março de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Essa concessão de terreno é de suma importância, pis em troca o Sr.
Expedito dará ao município uma linha de circular para atender nossa cidade, que nos
últimos anos tem crescido bastante e não deixa de ser de utilidade pública, pois irá
atender toda a população.
Contando como sempre com o apoio de todos dessa nobre casa,
subscrevemo-nos.
JRA/jra