LEI Nº 1.384 DE 21 DE MARÇO DE 2001 Autoriza mais uma Draga para Exploração de Areia no Município, e dá outras providência.

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
LEI Nº 1.384 DE 21 DE MARÇO DE 2001
Autoriza mais uma Draga para Exploração de
Areia no Município, e dá outras providência.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar o número
de “Dragas” específicas para exploração de areias de “Quatro” para “Cinco” para
operarem dentro dos limites do município, respeitando as normas do controle
ecológico e se sujeitando a fiscalização municipal quando necessária.
Art.2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de fevereiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal