LEI Nº 1.372 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. Autoriza a contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais da Administração Municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 13 DE JANEIRO DE 2001
LEI Nº 1.372 DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
Autoriza a contratação temporária para atendimento
de necessidades excepcionais da Administração Municipal
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo autorizado a contratar, com Fulcro no artigo 37,
IX, da Constituição Federal, pessoal para atendimento das necessidades de excepcional
interesse público do Município, segundo as situações descritas no ANEXO I a esta lei.
Art.2º – As contratações de que trata esta lei terão a duração máxima de
06 (seis) meses improrrogáveis, prazo este necessário à elaboração e efetivação de
concurso público municipal para provimento definitivo de tais necessidades.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 12 de janeiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
MENSAGEM:
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do Presente para encaminhar a essa Casa de Lei, para
apreciação por parte dos nobres Edis que compõem nosso Poder Legislativo, projeto
de lei que autoriza o Executivo a proceder à contratação temporária de pessoal para
atendimento de necessidades de excepcional interesse público no âmbito do serviço
público municipal.
Em que pese a existência da Lei Municipal nº 1.214, de 17/03/97,
optamos pela edição de lei específica para o atendimento das situações apresentadas
pelo Município, posto que referida Lei Municipal, ao nosso sentir, foi utilizada, até
aqui, de forma irresponsável e desmedida, fazendo com que as situações e prazos nela
previstos não fossem observados pela Administração anterior.
Assim sendo, optamos por não incorrer nas mesmas irregularidade, motivo pelo qual,
arrimados no princípio da continuidade do serviço público, e considerando que a não
contratação de pessoal para atendimento das situações descritas no anexo I ao Projeto
ora encaminhado inviabilizaria a Administração Municipal até que fosse realizado o
necessário concurso público, optamos por solicitar a esse Poder Legislativo especial
autorização para solução da situação que ora se apresenta.
Diante de tais fatos, solicitamos seja o presente projeto apreciado
em regime de urgência, na forma como disposto na Lei Orgânica do Município de
Poço Fundo.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos a
oportunidade para mais uma vez, externar todo nosso apreço e admiração para com
todos os Membros desse Poder.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
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TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
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ANEXO I
SETORES ONDE OCORRERÃO CONTRATAÇÕES
EDUCAÇÃO
ALMOXARIFADO
CRECHES