LEI N°1.978 DE 26 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a doar material permanente inservível e dá outras providências”

LEI N°1.978 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a doar
material permanente inservível e dá outras
providências”.
Vereador autor: Luciano Donizeti Ferreira
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar
material permanente inservível, consistente em 293 metros de telhas galvalume trapezoidal
40 x1020, com isopor avaliado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em favor do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal