LEI N°1.956 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo locar imóvel e cedê-lo para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.”

LEI N°1.956 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo locar imóvel e cedê-lo para utilização pelo
Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado locar o imóvel localizado à
Praça Dr. Gouvea, s/n, Bairro Centro, nesta cidade, de propriedade do Sra. Ildenea de Paiva
Dias, portador do CPF n º375.561.506-15, pelo valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)
por mês, bem como cedê-lo para uso do Tribunal Regional Eleitoral, tudo conforme laudo de
avaliação de aluguel em anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O tempo do contrato de aluguel será até o dia 31 de
dezembro de 2016.
Art. 2º – As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, de
conservação do imóvel bem como outras advindas ao uso do imóvel não são de competência
do município, ficando a cargo do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 0101 2.007 3.3. 90.36.00.00.00.00. 0100 F22 do orçamento
do Município para o presente exercício.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal