LEI N°1.955 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e dá outras providências”.

LEI N°1.955 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
IPTU e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica assegurada a isenção no IPTU pelo prazo máximo de três
anos (03) anos, ou enquanto perdurar o contrato de contrato que passa a fazer parte integrante desta Lei,
à Associação Beneficente Maria Pequena – ABMP, com sede à Rua Prefeito Isaías, nº 180, Centro, nesta
cidade, inscrita no CNPJ nº 13.504.470/0001-34, representada neste ato, pelo seu Presidente Gustavo R.
da Silva Assi.
Parágrafo único – A prorrogação do contrato de comodato exigirá nova
isenção, em face do prazo máximo previsto no caput deste artigo.
Art. 2º – A presente Lei tem caráter especifico, não beneficiando outras
entidades, empresas ou pessoas, ou qualquer outro tributo e período de incidência.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal