LEI N°1.917 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 785.073,28 (Setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e três reais e vinte e oito centavos )”.

LEI N°1.917 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no
valor de R$ 785.073,28 (Setecentos e oitenta e cinco mil e
setenta e três reais e vinte e oito centavos )”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Renato
Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor
de R$ 785.073,28(Setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e três reais e vinte e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
– Reestruturação da Rede de Ensino Fundamental
03.01.00.12.361.2.004.1.043.4.4.90.52.00.52 Equipamentos e Material Permanente ———————
—————————————————————— R$ 564.560,00
– Reestruturação da Rede de Ensino Infantil
03.01.00.12.365.2.004.1.044.4.4.90.51.02.54 Obras Instalações de Domínio Patrimonial —————
————————————————————————-R$ 220.513,28
Total………………………………………………..Adiciona……………………………..R$ 785.073,28
Art. 2º – Constitui recurso para atender o disposto no artigo anterior o excesso de
arrecadação decorrente dos Convênios PAC2-06944/2013 e PAR-201301480/2013 classificado na
receita 2.4.7.1.02.00.00.00.00 (Transferência Convênios União Destinados a Programas de
Educação) de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal