LEI N.º 1.942 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. “Autoriza desafetação e a investidura de bem público e dá outras providências”

LEI N.º 1.942 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza desafetação e a investidura de
bem público e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica desafetado bem público conforme descrito no parágrafo único
deste artigo, cujo mapa e memorial descritivo passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – O imóvel tem as seguintes confrontações: frente para a
Rua Manoel Abrahão Filho, medindo 3,20 metros; lado direito com a área remanescente da Praça
pública, medindo 9,80 metros; fundos com a Rua Ver. Alberto Antônio de Araújo, medindo 5,62
metros; lado esquerdo com Francisco Adolfo Romanelli (lote 8, quadra 37), medindo 14,42 metros,
totalizando a área de 38,72 m².
Art. 2º – A área de que trata o artigo anterior fica avaliada pela importância
de R$ 5.867,24 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a investidura da área de
38,72m², localizada na esquina da Rua Manoel Abrahão Filho com a Rua Ver. Alberto Antônio
Araújo, ao Sr. Francisco Adolfo Romanelli, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 510.318.686-15,
residente e domiciliado na Rua Manoel Abrahão Filho, 267 – Nova Gimirim, nesta cidade, devendo
este recolher a importância prevista no art. 2º desta lei por meio de guia expedida pela Prefeitura
Municipal.
Art. 4º – A área acima descrita deverá ser usada unicamente como imóvel
residencial, sendo vedada a alteração de destinação do mesmo, ficando o beneficiário obrigado a
fechar o imóvel, conforme exige a legislação municipal.
Art. 5º – O donatário deverá providenciar a anexação da área descrita no
parágrafo único do art. 1º em seu imóvel perante os órgãos competentes, sendo que as despesas
de escritura e registro da presente investidura correrão por conta do donatário, tendo o mesmo o
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para efetivar a escrituração e registro
do imóvel.
Art. 6º. O descumprimento do artigo 5º desta Lei importará na rescisão
pura e simples da presente alienação, revertendo o referido imóvel ao patrimônio do Município,
bem como as benfeitorias incorporadas, sem que assista ao donatário direito a qualquer
indenização.
Art. 7º – Fica dispensada a licitação, por se tratar de alienação específica,
conforme art. 17, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal