LEI N.º 1.735 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei nº 1.700 de 06/12/2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo/MG, para o exercício de 2008.

LEI N.º 1.735 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a Lei nº 1.700 de 06/12/2007, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Poço Fundo/MG, para o exercício de
2008.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso I do artigo 2º da Lei nº 1700 de
06/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I” – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do montante previsto nesta
lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Poço Fundo, 28 de novembro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal