LEI N° 1769 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 1698 de 29 de novembro de 2007, para acrescentar a Isenção do IPTU sobre Imóveis Tombados, e dá outras providências.

LEI N° 1769 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei 1698 de 29 de novembro de 2007, para
acrescentar a Isenção do IPTU sobre Imóveis Tombados,
e dá outras providências.
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1° – O capítulo I do Título IV da Lei 1698 de 29 de novembro de 2007 passa a
vigorar acrescido do artigo 20-A.
“ Artigo 20-A Os bens imóveis considerados de valor cultural e classificados como
inventariados e/ou tombados pelo município terão isenção do pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que preservadas as
características que os particularizam e mantidos em bom estado de conservação.
Parágrafo único: A Isenção do pagamento de IPTU será concedida anualmente,
mediante solicitação e será concedida mediante vistoria técnica realizada pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Poço Fundo, comprovando a boa
conservação do imóvel”.
Artigo 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de setemnbro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal