LEI N° 1648 DE 06 DE JULHO DE 2006. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e para atender a Convênios celebrados pelo Município de Poço Fundo, e dá outras providências.”

LEI N° 1648 DE 06 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e para atender a Convênios
celebrados pelo Município de Poço Fundo, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, por seus vereadores na Câmara Municipal aprovou, e eu na qualidade de Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, conforme autorizado pelo art. 188 da Lei Complementar Municipal n. 1440,
de 04 de abril de 2002, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2° – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, no
âmbito do Poder Executivo Municipal:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – campanhas de saúde pública;
III – para suprir eventual e comprovada necessidade de pessoal na unidade de saúde,
obras e educação municipal, em serviços essenciais, que não poderão sofrer interrupção;
IV – em substituição de servidor de carreira. Parágrafo Parágrafo único – Nos casos mencionados no caput, incisos I, II e III, a contratação
não poderá exceder ao período de 06 (seis) meses, onde ficará caracterizada a permanência
e a necessidade de implementação do art. 37, II da Constituição Federal.
Art. 3° – Na execução de convênios celebrados entre o Município e entidades do
governo estadual, federal, demais órgãos públicos e entidades de assistência a saúde ou
social sem fins lucrativos, a contratação de pessoal por tempo determinado será adstrita ao
período de existência do programa e constará do termo contratual a prestação de serviço,
carga horária e demais disposições aplicáveis, conforme fixadas nas normas e
regulamentos dos programas de convênios.
Art. 4° – Constarão obrigatoriamente dos instrumentos de contratação de pessoal a
que se refere o art. 2° e 3°, a justificativa, o prazo, a função a ser desempenhada, a
remuneração, a dotação orçamentária, a demonstração de existência de recursos, a
habilitação exigida para a função.
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Parágrafo 1° – A remuneração da contratação de que trata o art. 2°, será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de
carreira da mesma categoria funcional, nos Planos de Carreiras do serviço público
municipal, para servidores que desempenhem função semelhante, não se considerando as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo 2° – Nos casos de contratação para atendimento a convênios previstos no
art. 3°, a remuneração se dará conforme as regras fixadas nos termos de convênios
celebrados pelo Município e será realizada, com base em transferência de recursos da
União, Estado ou demais entidades, com dotação consignada em projeto ou atividade do
orçamento municipal, conforme condições do mercado de trabalho.
Art. 5° – Ocorrerá a rescisão contratual, sem direito a indenização:
I – a pedido do contratado, através de requerimento com 30 (trinta) dias de
antecedência;
II – pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que
procedeu a contratação;
III – quando o contratado incorrer em desídia para com o serviço para o qual foi
contratado, ou qualquer outra falta contratual;
IV – quando cessar a motivação da contratação;
V – pela extinção ou término dos trabalhos contratados;
VI – pelo término, extinção ou denúncia do convênio firmado pelo Município de
Poço Fundo.
Art. 6° – É vedada à Administração Pública Municipal, atribuir ao contratado
encargos ou atribuições diversas daquelas constantes do termo contratual.
Art. 7° – Às contratações a que se refere a presente lei serão de natureza contratual
administrativa, submetidas às normas do direito administrativo, não se lhes aplicando o
estatuto do servidor público municipal e nem as regras da Consolidação das Leis
Trabalhistas.
Parágrafo 1° – Ficará assegurado única e exclusivamente ao contratado, o valor
global do contrato, nos quais estarão englobados insalubridade, adicional noturno, abono
família e quaisquer outras vantagens.
Parágrafo 2° – Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devida a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados e não pagos até a
rescisão.
Parágrafo 3° – Nos casos previstos no art. 3°, cuja duração dos programas poderá
ser indeterminada, o prazo contratual que exceder ao período de 01(um) ano ou sofrer
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prorrogações, mediante termos aditivos, terá assegurado ao contratado o direito ao gozo e
percepção de 1/3 de férias, bem como ao 13° salário.
Art. 8° – Para a execução de programas de convênios, as equipes de atuação,
requisitos de habilitação, carga horária e valor de remuneração, serão fixados mediante
Resolução conjunta da Secretaria Municipal responsável e pelo Chefe do Executivo
Municipal, levando-se em consideração o plano de trabalho, normas e regulamentos do
próprio Programa.
Art. 9° – Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 10 – As Secretarias Municipais, manterão cadastros atualizados de
profissionais necessários ao atendimento da presente lei, que serão contratados mediante
convocação para processo simplificado de seleção, obedecida a ordem de classificação.
Art. 11 – Nos casos em que houver profissionais classificados em concurso público
municipal, as contratações a que dizem respeito a presente lei, dará preferência a estes, na
ordem de classificação, não gerando direito a nomeação e posse no cargo público.
Art. 12 – No caso de programas relacionados a Convênios a serem desenvolvidos
na zona rural, poderá a Administração Pública Municipal, dar preferência a contratação de
profissionais que residam na localidade, visando facilitar o atendimento da comunidade
rural.
Parágrafo único – Para atendimento aos programas mencionados no caput, fica
autorizado ao Município de Poço Fundo, justificada a sua conveniência, a contratação de
servidor efetivo municipal, desde que haja compatibilidade de horário e não incida em
acumulação de cargo indevida, valendo-se como parâmetro, da tabela de vencimentos do
servidor público na carreira inicial, adequando-se proporcionalmente à carga horária.
Art. 13 – VETADO
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1.577, de 02 de março de
2005 e n° 1.578 de 02 de março de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Poço Fundo, 06 de julho de 2006.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal