LEI N° 1.959 DE 10 DE MARÇO DE 2015. “Concede reposição inflacionária aos servidores com cargo de provimento efetivo, servidores contratados por tempo determinado, Secretários Municipais e Vice-Prefeito e dá outras providências.”

LEI N° 1.959 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“Concede reposição inflacionária aos servidores
com cargo de provimento efetivo, servidores
contratados por tempo determinado,
Secretários Municipais e Vice-Prefeito e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1° – Fica concedido aos servidores com cargo de provimento efetivo, servidores
contratados por tempo determinado, Secretários Municipais e ao Vice-Prefeito, a reposição
inflacionária na ordem de 6,2283 (seis vírgula vinte e dois oitenta e três), de acordo com
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, para o presente exercício.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
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2015