LEI N° 1.946 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. “Concede redução da alíquota referente ao IPTU do imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e demais beneficiários que especifica, nos termos que define, e dá outras providências.”

LEI N° 1.946 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Concede redução da alíquota referente ao IPTU do
imóvel integrante do patrimônio de aposentados,
pensionistas e demais beneficiários que especifica,
nos termos que define, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Tem direito à alíquota social de 0,15% (zero quinze por cento)
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o imóvel edificado
integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário
de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (LOAS)
e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao idoso, criado pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo,
desde que o valor do benefício recebido pelo beneficiário e do seu cônjuge, caso
haja, não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo mensal per capta.
§ 1º – O valor a ser pago a título de IPTU pelas pessoas que se
adequarem ao disposto no caput deste artigo será limitado ao máximo equivalente
a 30% do salário mínimo vigente.
§ 2º – O valor do IPTU, aplicada a alíquota normal de 0,30%, que
supere a 25% da renda do proprietário e cônjuge, gera o direito a redução para
0,15%, desde que a renda mensal destes seja igual ou inferior a três salários
mínimos.
§ 3º – Na concessão do benefício do parágrafo anterior, o valor do IPTU
não poderá ser inferior a 25% da renda mensal do proprietário somada a do seu
cônjuge, caso haja.
Art. 2º – A redução da alíquota de que cuida o artigo anterior dependerá
de requerimento do interessado, mediante a comprovação:
I – de não possuir outro imóvel urbano;
II – de não possuir propriedade rural acima de 05 (cinco) hectares;
III – de utilizar o imóvel como residência própria;
IV – da sua renda mensal.
Art. 3º – A redução da alíquota prevista nesta lei não exonera o
beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito.
Art. 4º – Àqueles que comprovarem os requisitos previstos no art. 2º
desta Lei, a qualquer tempo, no prazo de 05 (cinco) anos, terá direito à redução
da alíquota, e, caso já tenha sido pago o imposto, terá direito à restituição do valor
pago em excesso com juros e correção monetária desde a data do pagamento.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal