Lei n° 1.928 de15 maio de 2014. “Altera o art. 4º da Lei 1.660/2006 e dá outras providências.”

Lei n° 1.928 de15 maio de 2014.
“Altera o art. 4º da Lei 1.660/2006 e dá outras
providências.”
Vereador autor: Wladimir Corrêa de Morais
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais
aprova e o chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4º caput da Lei nº 1.660 de 22/09/2006 “ Dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nos estabelecimentos
bancários no município de POÇO FUNDO MG e dá outras providências” passa a ter a seguinte
redação:
ART. 4º – As denúncias do descumprimento serão feitas ao PROCON Municipal de
Poço Fundo – responsável pela defesa do consumidor neste município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal