LEI N° 1.916 DE 19 DE FEVEREIRO 2014. “Estabelece procedimentos para o descarte e a coleta de medicamentos vencidos no município de Poço Fundo e dá outras providências.”

LEI N° 1.916 DE 19 DE FEVEREIRO 2014.
“Estabelece procedimentos para o descarte e a
coleta de medicamentos vencidos no município de
Poço Fundo e dá outras providências.”
Vereador autor: Wladimir Corrêa de Morais
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais
aprova e o chefe do poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Os medicamentos vencidos deverão ser descartados por seus usuários em
quaisquer drogarias e farmácias públicas e privadas, inclusive as de manipulação, no
Município de Poço Fundo.
Art. 2°. As drogarias e farmácias ficam obrigadas a instalar caixa de coleta para o
recebimento dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, devendo
encaminhá-los aos distribuidores responsáveis por sua comercialização no município que,
por sua vez, os encaminhará aos respectivos fabricantes e importadores, visando promover
a sua destinação ambientalmente adequada.
§ 1º. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Coleta Seletiva de
Medicamento”.
§ 2º. O estabelecimento deverá ainda apresentar informativo claro aos
consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de modo inapropriado como no
lixo comum ou ainda em ralos domésticos.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei terão o
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação para cumprimento do disposto na
Lei.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para
adequação ao disposto nesta Lei;
II- Suspensão do Alvará de Localização e Funcionalidade de Atividade caso a
irregularidade persista, após notificação de advertência, cumulada com
aplicação de multa no valor de 10 (dez) UMR a 30 (trinta) UMR.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL