LEI N° 1.881 DE 23 DE ABRIL 2013 “Autoriza a concessão de apoio financeiro a família carente e dá outras providências”.

LEI N° 1.881 DE 23 DE ABRIL 2013
“Autoriza a concessão de apoio financeiro a
família carente e dá outras providências”.
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro ao Sr.
Romeu Inácio Soares, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 754.882.726-15,
portador do RG: 5.828.371, SSP/MG, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para
ajudar no pagamento de despesas realizadas com tratamento de saúde, consistente em
uma cirurgia para retirada de cálculo renal.
Art. 2º – O pagamento de que trata o artigo anterior será realizado
diretamente pelo município, mediante a apresentação das referidas contas.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária 08.01.2.073 3.3.90.00.00.00.00 ficha 460.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal