LEI MUNICIPAL Nº 1.531 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza o Executivo Municipal a Parcelar Valores de Contribuições de Melhoria e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a Parcelar Valores
de Contribuições de Melhoria e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 12
(doze) vezes os valores das contribuições de melhoria que já se realizaram ou venham
a ser realizadas.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de novembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Devido à reivindicação da população e ao mesmo tempo facilitar da
melhor forma possível.
Venho solicitar dos Senhores Vereadores que o projeto seja
analisado e votado com urgência urgentíssima.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal