LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE 13 DE MARÇO DE 2003. Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº002 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no
orçamento vigente em conformidade com a Lei federal nº 4.320/64 em seu
artigo 43.
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
04- Administração
04.122- Administração Geral
04.122.0401.2002- Manut.Secret.Municipal de Administração
3190.93- Indenização e Restituição…………………………………………..R$ 200,00
TOTAL…………………………………………………………………………………..R$ 200,00
Artigo 2º – Para atender a abertura do Crédito Especial no
artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação
orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
04- Administração
04.122- Administração Geral
04.122.0401.2002- Manut.Secret.Municipal de Administração
3190.92- Despesas de Exercício Anteriores……………………………….R$ 200,00
TOTAL…………………………………………………………………………………..R$ 200,00
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de fevereiro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa restituir serviços de trator pago
pelo Senhor Marcio Morais de Carvalho, Bairro Amarelo neste município o
qual não foi realizado por motivo de excesso de serviço, o requerente
necessitava com urgência e listagem longa de espera na época, sendo que no
momento não necessitando mais dos serviços nos pede devolução.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal