LEI MUNICIPAL Nº 1.485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá denominação à Escola Pública Municipal Infantil.

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dá denominação à Escola Pública Municipal
Infantil.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL
IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA”, atual Escola de Educação Infantil
Municipal, atualmente estabelecida nos prédios públicos de propriedade do Estado e
LBA, localizados, respectivamente, à rua Sales Pereira nº 22 e rua José Evangelista
dos Anjos, nº 442.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de dezembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Chefe de Secretária
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justifico a denominação Pré-Escolar Municipal, atendendo às
exigências da Secretaria Estadual de Educação e 41ª Superintendência Regional de
Ensino, Diretoria Educacional de Varginha-MG, conforme documentos em anexo.
Poço Fundo, 05 de dezembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal