LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a Doar um Lote na Rua Edgard Ferreira, para “Victa Serafim de Paiva”.

PROJETO DE LEI Nº 124 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a Doar um
Lote na Rua Edgard Ferreira, para
“Victa Serafim de Paiva”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a doar um lote na Rua
Edgard Ferreira, com área total de 161,70 m².
Artigo 2º – A área ora doada é avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais),
conforme avaliação e croqui que passam a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visa a presente lei de doação regularizar o terreno e
construção, edificada no lote situado na Rua Edgard Ferreira s/n, nesta cidade, doado
pela Prefeitura Municipal há mais de trinta anos, porém sem lhe ter sido outorgada a
escritura definitiva.
.
Em vista do exposto, vimos pedir a essa Egrégia Câmara a
sua aprovação.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal