PROJETO DE LEI Nº 124 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a Doar um
Lote na Rua Edgard Ferreira, para
“Victa Serafim de Paiva”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal Autorizado a doar um lote na Rua
Edgard Ferreira, com área total de 161,70 m².
Artigo 2º – A área ora doada é avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais),
conforme avaliação e croqui que passam a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visa a presente lei de doação regularizar o terreno e
construção, edificada no lote situado na Rua Edgard Ferreira s/n, nesta cidade, doado
pela Prefeitura Municipal há mais de trinta anos, porém sem lhe ter sido outorgada a
escritura definitiva.
.
Em vista do exposto, vimos pedir a essa Egrégia Câmara a
sua aprovação.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
