LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal ceder um Servidor desse Município à Cooperativa Agropecuária de Poço Fundo – MG, e dá outras providências.

PROJETO LEI Nº 131 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal ceder um Servidor desse
Município à Cooperativa Agropecuária de Poço Fundo –
MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o Servidor
Municipal Senhor Sebastião do Carmo Azevedo à Cooperativa Agropecuária de Poço
Fundo – MG, por 60 (sessenta) dias para a realização da “Campanha de Vacinação
Contra Brucelose” nesse município.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Como é do conhecimento dos prezados Vereadores hás vários anos
por recomendação do IMA, a Cooperativa vem prestando serviço aos produtores
rurais com ajuda da Prefeitura na Campanha de vacinação conta brucelose e a cessão
do Servidor Municipal Senhor Sebastião do Carmo Azevedo à Cooperativa se faz
necessário para atender não somente os produtores associados mas sim a toda a
população necessária. Assim além de determinação legal, sentimo-nos obrigados a dar
continuidade a esse trabalho que no ano passado realizamos com tanto êxito.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal