LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002. Revogam-se os Artigos 72,73 e 74 da Lei Municipal nº 669/77- Código de Obras e dá Outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 123 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.471 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
Revogam-se os Artigos 72,73 e 74 da Lei Municipal nº 669/77-
Código de Obras e dá Outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Revogam-se os Artigos 72,73 e 74 da Lei Municipal
nº 669/77 – Código de Obras.
Artigo 2º – Poderão os proprietários de construção optarem pela
construção de tapume ou tão somente sinalizar as calçadas com faixa
sinalizadora, sempre reservando espaço de 30 cm para passagem de pedestres.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de outubro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê