LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 12 DE JULHO DE 2002. Autoriza Receber Imóvel em Doação.

PROJETO DE LEI Nº 105 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 12 DE JULHO DE 2002.
Autoriza Receber Imóvel em Doação.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Município de Poço Fundo – MG
autorizado a receber em doação o imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único – Registrado na Matricula 7.693 do
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, situado neste município no lugar
denominado “Ribeirão Assunção”, com área de 1.250 m² (um mil duzentos e cinqüenta
metros quadrados), confrontando de frente com a Av Vereador Antônio Batista de
Carvalho, lado direito visto desta avenida com Edmilson Ferreira Noronha; lado
esquerdo com o lote B deste desdobramento e fundo ainda com o lote B deste mesmo
desdobramento.
Artigo 2º – O imóvel de que trata essa doação foi avaliado
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efeito de tributação fiscal.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de junho de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por fim autorizar o recebimento de
doação.
Cediço que o recebimento de doação em favor de órgão público
necessita de Lei autorizativa, até porque poderá gerar despesas.
A presente doação é bem vinda em favor do município, já que é
uma das formas de fomentar o desporto e o laser, garantia prevista na Lei Orgânica nos
artigos 281 e artigo 282.
Assim, espera que seja o presente projeto analisado, discutido,
votado e aprovado.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal