LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE 12 DE JUNHO DE 2002 Autoriza Receber Imóvel em Doação.

PROJETO DE LEI Nº 100 DE DE JUNHO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE 12 DE JUNHO DE 2002
Autoriza Receber Imóvel em Doação.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Município de Poço Fundo – MG,0
autorizado a receber em doação o imóvel descrito no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo Único – Registrado na Matrícula 5.149 do
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, situado neste município no lugar
denominado”Santa Helena”, com área de 3.480,00 m²(três mil, quatrocentos e
oitenta metros quadrados), cadastrado no INCRA sob o nº 442.313.014.435.0,
confrontando ao norte com os doadores; ao leste com os doadores; ao sul com
os doadores, e ao oeste com a estrada municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 2º – O imóvel de que trata essa doação foi avaliado
em R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais).
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de junho de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê