LEI MUNICIPAL Nº 1.450 DE 06 DE JUNHO DE 2002. Abre Crédito Especial e dá outras Providências

PROJETO DE LEI Nº 098 DE 20 DE MAIO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.450 DE 06 DE JUNHO DE 2002.
Abre Crédito Especial e dá outras Providências
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto um Crédito Especial no valor de 14.600,00
(quatorze mil e seiscentos reais), junto ao orçamento do presente exercício e em
atendimento à Lei Municipal nº 1.438 de 28/03/02.
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 09 – Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 Administração Geral
10 – Saúde
10 301 – Atenção Básica
10 301 1001 – Atenção a Saúde da Comunidade
3097- manutenção da Remuneração do Secretário de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal…R$ 10.400,00
319013 – Obrigações Patronais…………………………….R$ 2.200,00
339014 – Diárias…………………………………………………..R$ 2.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………….R$14.600,00
Artigo 2º – Como recurso à abertura do Crédito acima mencionado
ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 09 – Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Administração Geral
10 – Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
301 – Atenção Básica
10 301 1001 – Atenção a Saúde da Comunidade
2068 – Manutenção das Atividades do Serviço de Saúde
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal……….R$ 14.600,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………R$ 14.600,00
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 03 de maio de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos solicitando dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
que aprecie o projeto de lei em questão, que é para atender a Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social que foi criada através da Lei 1.438 de 28 de março de 2002 (Que
Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo) e teve o valor de seu subsídio fixado por meio da lei
1.448/2002.
Ocorre que, a Lei Municipal 1.446/2002 não previu a abertura de
dotação necessária para remunerar a futura Secretária de Saúde.
Assim, não se trata de aumento nem gasto público, apenas
regularização orçamentária para nomeação da Secretária de Saúde.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê