LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2001. Autoriza a Concessão de Bens

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza a Concessão de Bens
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são concedidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica autorizado a concessão de uso do bem municipal
mencionado: uma área de terreno sem benfeitorias, compreendendo 103m²
(cento e treis metros quadrado) situado na Praça Governador Valadares
Distrito de Paiolinho, por um período de 10 (dez) anos, de acordo com o art.
158 da Lei Orgânica do Município à TELEMAR para implantar e operar os
serviços de telecomunicações no município e região circunvizinha.
Artigo 2º – As obrigações pela manutenção, conservação e
devolução do bem ora concedido constarão de um Contrato de Comodato a
ser celebrado pelo município e TELEMAR, após a aprovação desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de agosto de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o art. 158 da Lei Orgânica Municipal, o
município pode conceder bens municipais a terceiros mediante concessão por
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, com a aprovação
do legislativo, desde que não haja prejuízo para a municipalidade e que os
interessados assinem o Termo de Responsabilidade de devolução e
conservação do bem. Esta lei trará ao município principalmente ao Distrito
de Paiolinho todos os benefícios da telecomunicação, ampliando as ligações
telefônica no referido Distrito.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JRA/jra