LEI MUNICIPAL Nº 1.402 DE 26 DE JUNHO DE 2001 Altera o artigo 1º , da Lei Municipal nº 1.296, de 08 de março de 1999

PROJETO DE LEI Nº 045 DE 21 DE JUNHO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.402 DE 26 DE JUNHO DE 2001
Altera o artigo 1º , da Lei Municipal nº 1.296, de 08 de março
de 1999
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a C6amara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º, da lei municipal nº 1.296, de 08 de março de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia
Militar de Minas Gerais.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A alteração do artigo 1º, da lei municipal nº 1.296, de 08 de
março de 1999, faz-se necessária para adequar o convênio celebrado às alterações que
ocorreram na Polícia Militar, conforme cópia anexa do ofício.
No aguardo de que Vossas Excelências após a análise e
estudo do projeto, emitirão o parecer favorável para a sua aprovação,
Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
-Prefeito Municipal-
JRA/jra