LEI MUNICIPAL Nº 1.0515 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. “Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 029 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.0515 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de
uso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso da área
sito o Bairro Nova Gimirim, descrita no mapa e memorial descritivo que passa fazer
parte integrante desta Lei.
Artigo 2º – A cessão de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 02
(dois) anos, sempre gratuita.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de setembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal

Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder cessão de
uso da área conforme mapa em anexo para a Cooperativa Agropecuária de Poço
Fundo, por um período de 02 (dois) anos, para a colocação de um Tanque Reservatório
de Lama Asfáltica, lama essa que será fornecida aos produtores rurais de nosso
município, pela Cooperativa para a construção de terreiros de café.
O tanque acima citado já foi instalado provisoriamente num terreno
próximo ao Trevo da entrada da cidade, mas precisa ser colocado numa área com
menor risco ambiental.
Desnecessário salientar que tal medida trará inúmeros benefícios
aos produtores rurais do município.
Por isso contamos com os Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal