LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 10 DE MARÇO DE 2015. “Concede aumento real aos servidores públicos municipais de Poço Fundo, lotados no cargo de Professor e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“Concede aumento real aos servidores públicos municipais de
Poço Fundo, lotados no cargo de Professor e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° – Fica concedido aos servidores públicos municipais de Poço
Fundo, lotados nos cargos de Professores aumento real de 6,871 (seis virgula oitocentos e
setenta e um por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, para o presente exercício.
Parágrafo Único. O percentual acima será aplicado sobre o valor do
vencimento fixado depois de aprovada lei de recomposição inflacionária específica para o
ano de 2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de março de 2015, revogado as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal