LEI COMPLEMENTAR N.º 91, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. “Altera a redação do item ‘a’ do art. 130 da Lei n.º 669, de 24 de agosto de 1977 (Código de Obras Municipal) e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 91, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
“Altera a redação do item ‘a’ do art.
130 da Lei n.º 669, de 24 de agosto de
1977 (Código de Obras Municipal) e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – O item ‘a’ do art. 130 da Lei n.º 669/1977 (Código de Obras
Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 130 – […]
a) Do lado da rua onde não houver fiação da rede elétrica, deverá
manter o afastamento mínimo de 40cm do meio-fio, e, onde houver,
deverá respeitar o alinhamento do terreno com o passeio”;
Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal