LEI COMPLEMENTAR N.º 84, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Altera redação dada ao art. 4º da Lei Complementar n.º 050/2013 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 84, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera redação dada ao art. 4º da Lei
Complementar n.º 050/2013 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica o art. 4º da Lei Complementar n.º 050/2013, após a publicação desta, com a seguinte
redação:
“Art. 4º – Fica anistiada a multa referente aos créditos tributários inscritos em
dívida ativa, para pagamento à vista, até o dia 31 de janeiro de 2016, podendo o
referido prazo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, através de Decreto.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal