LEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. “Altera redação dada ao art. 4º da Lei Complementar n.º 050/2013 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Altera redação dada ao art. 4º
da Lei Complementar n.º 050/2013 e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica o art. 4º da Lei Complementar n.º 050/2013 com a seguinte
redação:
“Art. 4º – Fica anistiada a multa referente aos créditos
tributários inscritos em dívida ativa, para pagamento à vista,
até o dia 31 de março de 2015, podendo o referido prazo ser
prorrogado por até 60 (sessenta) dias, através de Decreto.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal