Lei 986 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIOPARA O EXERCICIO DE 1992 E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 077/91 de 09 de maio de 1991.
Lei nº 985 de 21 de junho de 1991.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIOPARA O EXERCICIO DE
1992 E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -A Lei Orçamentária para o Exercício de 1992 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1.964, no que couber.
Art. 2º – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela união e pelo Estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – As receitas de impostos e taxas terão por base os valores
do orçamento de 1991, corrigidos pelo índice de inflação projetado
para 1992, levando-se ainda em conta:
I – a expansão do número de constituintes;
II – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão
competente do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de
1991.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art. 158 e 159 I b, c e II, § 3 da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da
receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando
assegurado o máximo de recurso à despesa de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até
o dia 31 de agosto, o orçamento de suas despesas
acompanhados de quadro demonstrativo dos cálculos de modo
a justificar o seu montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25%(vinte cinco
por cento) da receita de impostos, inclusive as transferências
dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas
receitas de impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionadas no artigo, serão as referidas no art. 2º § 3º desta
lei.
§ 2º – Serão destinados também à manutenção e
desenvolvimento do ensino, vinte e cinco por cento das
parcelas transferidas pelos governos da União e do Estado,
proveniente do recebimento de antigos impostos inseridos em
suas competências tributárias respectivas, como;
I – imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos
II – imposto sobre transporte rodoviários.
III – imposto único sobre minerais.
IV – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Art. 5º – Até a promulgação de Lei Complementar a que
se refere a art. 169 da Constituição Federal, o Município não
dispenderá com pessoal, parcela de recurso superior a sessenta
e cinco por cento do valor da receita corrente consignada na
Lei de Orçamento.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no
artigo abrangerá:
I – O pagamento de susídios dos agentes políticos
II – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo
III – O pagamento do pessoal do Poder Executivo,
incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do
pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino
a que se refere o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no art.
anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com
o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle
de sua compatibilidade.
Art. 7º – A abertura de crédito suplementar ao orçamento
depende da existência de recursos disponíveis e de prévia
autorização Legislativa.
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
II – Os provenientes de excesso de arrecadação.
III – os provenientes de anulação parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei.
IV – O produto de operações de crédito autorizados em
forma que juridicamente, possibilite ao poder executivo
realiza-las.
Art. 8º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e
este for acrescentado adicionalmente ao exercício, através da
abertura de créditos suplementar, destinar-se-á a manutenção e
desenvolvimento do ensino, parcela de vinte cinco por cento,
proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 9º – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de
material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar
e assistência à saúde.
§ 1º – A garantia contida no art. não exonera o Município
de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de
ensino, por meio de convênios celebrados com a secretaria de
Estado da Educação.
§ 2º – A despesa com suplementação alimentar e a
assistência à saúde referida no artigo, não se computa para
satisfazer o percentual de vinte e cinco por cento obrigatório
no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e
médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em
outro Município.
Art. 11 – A manutenção da bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno,
estabelecido em Lei.
Art. 12 – Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como utilidade pública e
dedicada ao ensino e ou a saúde.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que
não remunerem seus diretores.
Art. 13 – A lei de orçamento garantirá recirsos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental,
visando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 – A Lei só contemplará dotação para início de
obras após a garantia de recursos para pagamento das
obrigações patrimoniais vencidas e dos débitos com a
Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 – Os órgãos da administração descentralizadas
que receberam recursos do Tesouro Municipal, apresentarão
seus orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados
de memorial de cálculo que justifiquem os gastos, até 1º de
agosto de 1991.
Art. 16 – Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer o pagamento da folha em
tempo hábil.
§ 1º – A contratação de operação de crédito para fim
especifico somente se concretizará se os recursos destinarem
programas de excepcional interesse público, observados os
limites estabelecidos nos artigos 165 § 8 e 167 III da
Constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa.
Art. 17 – As compras e contratações de obras es serviços
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando
obrigatório, nos termos do Decreto Lei 2.300, de 21 de
Novembro de 1986 e legislação posterior.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de
maio de 1991.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário