Lei 975 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ante/Projeto de lei nº 069/90 de 19 de outubro de 1990
Lei nº 975 de 29 de outubro de 1990
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial, ao pessoal interno; auxiliar de escritório, auxiliar de
merenda escolar, supervisora escolar, equivalente a três pisos
salariais, no mês de outubro, e a partir daí os aumentos serão de
acordo com os recursos dos cofres públicos, não prevalecendo o
critério de piso salarial.
Art. 2º -As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas na forma da Lei.
Art. 3º – Revogando-se as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 18 de outubro de
1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta Lei é fazer justiça à alguns
funcionários internos que se encontram com seus salários defasados
há muito tempo terão sua situação melhorada.