Lei 969 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL

Ante/Projeto de lei nº 063/90 de 27 de Agosto de 1990
Lei nº 969 de 03 de setembro de 1990
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, MG aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma
subvenção de 1.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a Creche
Santa Teresinha do Menino Jesus, com sede nesta cidade.
Art. 2º -Fica o Prefeito Municipal e igualmente autorizado a
suplementar a dotação constante da Lei nº 924, de 02/06/89 na
forma legal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de agosto de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A lei nº 924, de 02/ 06/ 89 determina que
serão repassadas para a creche, 17 salários mínimos. Mas essa
importância demonstrou insuficiência na manutenção daquela
creche, isto posta, necessitamos da importância acima.