Lei 965 AUTORIZA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO

Ante/Projeto de lei nº 056/90 de 29 de maio de 1990
Lei nº 965de 25 de Junho de 1990
AUTORIZA APLICAÇÃO
NO MERCADO FINANCEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, autorizado a
aplicar no mercado financeiro, em estabelecimentos oficiais de
crédito, recursos financeiros considerados disponíveis.
Art. 2º -revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei, em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 29 de maio de
1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A aplicação no mercado financeiro tem a
finalidade de corrigir o dinheiro, enquanto aguarda sua aplicação na
programação orçamentária, tais como; vencimentos, subsídios e
salários do pessoal.
As transferências de recursos da união e do
estado sempre chegam com antecedência de 15 dias para serem
aplicados na programação orçamentária.
Com as novas medidas econômicas do
Governo Federal, os índices do mercado financeiro são mínimos,
mas devido o montante do capital a ser empregado ajuda muito na
receita Municipal.