Lei 964 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONTRATAR MÁQUINAS DE ESTEIRAS PARA CONCLUIR OBRAS DENTRO DO MUNICÍPIO.

Ante/Projeto de lei nº 045/90 de 26 de abril de 1990
Lei nº 964 de 25 de Junho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
CONTRATAR MÁQUINAS DE ESTEIRAS PARA CONCLUIR
OBRAS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, estado de
Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, autorizados após efetuar concorrência pública nas
firmas especializadas, a contratar Máquinas de Esteiras para concluir
obras dentro do Município tais como: Desaterro e Acerto da margem
do Rio Machadinho em locais onde foram reabertos os leitos do rio,
reabertura das estradas Córrego do Ouro, Grota Grande e Serra dos
Coutinhos.
.
Art. 2º – Essa contratação iniciará no máximo após trinta dias
da aprovação desse projeto de Lei.
Art. 3º – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, estado
de Minas Gerais, em 25 de abril de 1990.
Vereadores:
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Antonio dos Santos Heitor Pereira
JUSTIFICATIVA:
Há muito tempo vem o proprietário dos
terrenos à margem do Rio Machadinho, aguardando a conclusão das
obras que foram iniciadas pela Prefeitura Municipal, onde foi
deixada a margem montuados de terra retirada do leito desse Rio e
até a presente data não foi distribuída conforme deveria estar.
Proprietário tais como José Alfredo Ribeiro por vária vezes vem
procurando o Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal
sem nenhuma solução, também foi solicitado pelo nosso colega
Sebastião Atair de Carvalho, os reparos no imóvel pertencente ao
seu irmão Francisco Alípio de Carvalho que também fica as margens
do Rio Machadinho. Quanto às estradas indicadas a muito que não
vem sendo cuidadas, onde nas quais somente puderam ser reparadas
com máquinas de Esteiras. Por essas razões, dentre outras de fácil
compreensão, espero que a casa aprove o presente Projeto de Lei,
que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo
Municipal, com toda certeza.
Vereadores:
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira