Lei 962 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELEMIG, PARA OPERAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇO DO PAIOLINHO.

Ante/Projeto de lei nº 059/90 de 08 de junho de 1990
Lei nº 962 de 18 de junho de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO COM A TELEMIG, PARA OPERAÇÃO DO POSTO
DE SERVIÇO DO PAIOLINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO MG aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato com a Telemig para operação do Posto de Serviço do
Paiolinho.
.
Art. 2º – O contrato mencionado no art. 1º fará parte integrante
desta lei e nele estão especificadas as obrigações da concessionária e
da operadora.
Art. 3º -As despesas decorrentes com a instalação e
funcionamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
2.6 – SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 – Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 – Outros serviços e Encargos
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 08 de junho
de 1990.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secret./Substituta